Redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho: veja como aderir

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Contabilidade Empresarial: para que serve e qual sua importância?
23 de abril de 2021

Redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho: veja como aderir

redução de jornada e salário
 

O Governo Federal lançou o BEm 2021 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), a nova medida provisória que permite que funcionários e empresas realizem um acordo de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho.

O novo programa traz os moldes da MP aplicada no ano de 2020, permitindo a realização de acordos de redução de salário em 25%, 50% e 70% com validade de até 90 dias. E permitindo acordos de suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias. E ainda mais! Esse prazo pode ser prorrogado pelo Governo a qualquer momento 😱

Essa flexibilização das regras trabalhistas não só altera a jornada de trabalho e o salário do colaborador, como também engloba direitos como férias, feriados, regime trabalhista, banco de horas e FGTS.

No post de hoje, falaremos sobre:

  • o que é a medida provisória n° 1.045?
  • como o funcionário faz para receber esse benefício?
  • como a empresa faz para notificar o Governo sobre o novo acordo com o seu empregado?
  • qual a forma certa de realizar o acordo de redução de jornada e salário e suspensão de contrato?
  • até quantos dias o funcionário pode ter sua jornada de trabalho reduzida ou suspensa?
  • om esse acordo, como fica a garantia e estabilidade do emprego do colaborador?
  • quais são as regras para a suspensão do contrato de trabalho?
  • férias e feriados podem ser antecipados?
  • o regime de trabalho pode ser alterado?
  • como ficará o FGTS?
  • como aderir a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho?

Vamos lá?

O que é a MP nº 1.045/21?

redução de jornada e salário

A medida provisória nº 1.045/21 foi divulgada no Diário Oficial da União no dia 27 de Abril, permitindo a suspensão de contrato de trabalho por 60 dias ou redução da jornada e salário por até 90 dias.

O objetivo dessa MP é garantir o emprego e minimizar os impactos financeiros nesse momento de pandemia. Além disso, todas as empresas privadas, independente do tempo de vínculo empregatício com o funcionário, podem se beneficiar dessa medida.

Basicamente, a redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho funcionará da seguinte forma:

  1. redução de jornada e salário em 25%, a empresa paga 75% do salário e o governo 25%;
  2. redução da jornada e salário em 50%, a empresa paga 50% do salário e o governo 50%;
  3. redução de jornada e salário em 70%, a empresa paga 30% do salário e o governo 70%;
  4. e para a suspensão do contrato de trabalho, o pagamento do governo será de 100%.

Seja na redução, seja na suspensão, o valor pago pelo Governo será baseado no valor do seguro-desemprego que o colaborador receberia.

Agora veremos as 9 principais dúvidas sobre a nova lei provisória que já está em vigor. Confira abaixo!

1. Como o funcionário faz para receber esse benefício?

Para acompanhar o processamento do Benefício Emergencial, primeiramente é necessário que o funcionário aguarde dois dias após o recebimento do novo acordo/contrato de trabalho. Por exemplo: se você recebeu o acordo numa segunda-feira, a partir de quarta-feira que poderá entrar com a solicitação ou acompanhar o processamento do benefício.

Passado os dois dias, o colaborador deve acessar o Portal de Serviços ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, criar uma conta ou preencher login e senha com o mesmo acesso único do GOV.BR, e consultar o status do processamento do Benefício Emergencial.

E se a empresa informar o Governo sobre o novo acordo dentro do prazo estipulado, a 1ª parcela do BEm será paga em até 30 dias a partir da data do acordo — falaremos mais sobre isso abaixo.

2. Como a empresa faz para notificar o Governo sobre o novo acordo com o seu empregado?

Para a empresa, existe um prazo para prestar informações ao Ministério da Economia e ao sindicato trabalhista sobre o novo acordo com seus funcionários.

Esse prazo é de até dez dias corridos a partir da data de entrega do novo contrato — e o não cumprimento desse prazo responsabiliza a empresa de efetuar o pagamento do salário integral ao funcionário.

Só para exemplificar, se o acordo aconteceu no dia 10 de Janeiro, a empresa tem até o dia 20 de Janeiro para notificar os órgãos responsáveis. Após a empresa prestar informações ao Ministério da Economia e ao sindicato trabalhista, o funcionário irá receber a primeira parcela do BEm no prazo de 30 dias após a data que está no documento, neste caso, a partir do dia 10 de Fevereiro. Em outras palavras, a regulamentação da entrega do benefício será no prazo de um mês.

3. Qual a forma certa de realizar o acordo de redução de jornada e salário e suspensão de contrato?

A forma de documentar o acordo entre empregador e empregado pode ser coletiva (ACT) ou individual, ambos por escrito.

No caso dos trabalhadores com remuneração de até R$3.300,00, o acordo será individual.

Para trabalhadores que recebem entre R$3.300,00 e dois tetos do INSS R$ 12.867,14, a redução poderá ser por acordo coletivo, levando em consideração que a parcela do seguro-desemprego será maior que a redução do salário.

Já nos casos em que o trabalhador ganhar mais que R$ 12.867,14 e com Ensino Superior, está autorizado o acordo individual para a redução de jornada e salário. No caso da redução de 25% será permitido que seja realizado acordo individual independente da faixa salarial.

4. Até quantos dias o funcionário pode ter sua jornada de trabalho reduzida ou suspensa?

O empregador poderá aplicar a redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspender contrato de trabalho por até 60 dias, como falamos anteriormente.

Aqui é importante falarmos sobre o salário-hora, que em hipótese alguma pode ser alterado. Por exemplo, digamos que um colaborador trabalha 45 horas semanais, recebe R$1.200,00 por mês e seu salário-hora é de R$6,66. Independente do acordo que sua empresa propor, seja de 25%, 50%, 70% ou suspensão, o salário-hora não será alterado — continuará sendo R$6,66.

5. Com esse acordo, como fica a garantia e estabilidade do emprego do colaborador?

redução de jornada e salário

Sobre a garantia e estabilidade do emprego, saiba que o período de garantia também será igual ao do acordo. Só para exemplificar: o funcionário que fez um acordo de redução de jornada e salário por 60 dias, terá seu emprego garantido por 60 dias.

A Medida Provisória permite que a redução/suspensão do trabalho seja feita em 25%, 50% e 70% da jornada de trabalho, garantindo recebimento do benefício do Governo.

Se houver a necessidade de rescisão contratual durante o período de redução/suspensão, cabe ao empregador pagar todos os direitos ao funcionário, além das multas. Veja abaixo como as multas seriam calculadas!

  • para funcionários com redução de jornada e salário em 25% demitidos sem justa causa, cabe a empresa pagar 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego;
  • para funcionários com redução de jornada e salário em 50% demitidos sem justa causa, cabe a empresa pagar 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego;
  • agora, para funcionários com redução de jornada de trabalho e de salário em 70% ou de suspensão do contrato de trabalho, cabe a empresa arcar com 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego.

Agora se a demissão for por justa causa ou solicitada pelo funcionário, os direitos serão calculados de outra maneira, cabendo ao funcionário de pagar a multa para a empresa, como acontece num processo comum de pedido de demissão.

Ah! O recebimento do benefício não será descontado do seguro-desemprego. Em caso de demissão, você receberá normalmente 😉

6. Quais são as regras para a suspensão do contrato de trabalho?

As regras para a suspensão do contrato de trabalho são as seguintes: todo o pagamento será realizado pelo Governo, exceto para empresas privadas que faturaram o valor de R$4.800,000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) no ano de 2020. Neste caso, faturando acima do limite permitido, a empresa pode fazer o acordo de redução, ficando responsável por pelo menos 30% do salário do funcionário.

Existe a possibilidade do Governo estender o prazo, mas até o momento permanece o limite de até 60 dias.

Se o colaborador possui plano de saúde, vale-alimentação ou vale-refeição, os benefícios devem ser mantidos durante a suspensão do contrato de trabalho.

7. Férias e feriados podem ser antecipados?

A CLT prevê que o funcionário seja avisado com 30 dias de antecedência sobre seu período de férias. Mas com a chegada da MP 1.045/21, ocorreram algumas mudanças.

Férias e feriados poderão ser antecipados. No caso de férias, o funcionário deverá ser informado dois dias antes da data de saída das suas férias. Por exemplo: se as férias do colaborador terá início no dia 10 de Junho, ele deverá ser informado até o dia 08 de Junho.

Sobre o pagamento, normalmente elas devem ser pagas em até 48 horas antes de seu início. Com a nova lei, o pagamento das férias poderá ser feito até o 5° dia útil do mês seguinte de início das férias, e o 1/3 poderá ser feito até o pagamento do 13º salário.

A respeito dos feriados federais, estaduais, distritais, municipais e religiosos, eles poderão ser adiantados pela empresa, de forma unilateral. Basta que o funcionário seja notificado cm 48 horas de antecedência. Além disso, poderá entrar como compensação em banco de horas.

8. O regime de trabalho pode ser alterado?

Referente ao regime de trabalho, a empresa poderá alterar o trabalho presencial para home office (trabalhar em casa), independente de acordo coletivos ou individuais.

9. Como ficará o FGTS?

Sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), as parcelas serão adiadas mas não deixarão de serem pagas. O pagamento de abril, maio, junho e julho poderão ser pagas em quatro parcelas a partir de setembro, sem multas, atualizações ou juros.

Como aderir a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho?

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As empresas que desejam aderir a redução/suspensão devem primeiramente acessar a página do Empregador Web.

Se você é CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), faça a autenticação do seu certificado digital (e-CNPJ, versão eletrônica autêntica do CNPJ) e preencha as informações necessárias na página.

Se você é CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), acesse o Portal de Serviços, logue com o acesso único do GOV.BR e clique em Benefício Emergencial.

E por fim, se você é empregador doméstico, acesse o Portal de Serviços, use o login e senha do GOV.BR e clique em Benefício Emergencial — igual o CAEPF.

Mas atenção! Como falamos acima, o empregador que realizar qualquer acordo com o seu funcionário deve imediatamente informar o Ministério da Economia e o sindicato trabalhista 😀

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo! Desta vez, o assunto é fresquinho e esperamos que você tenha tirado suas dúvidas sobre a Medida Provisória n° 1.045/21.

Claro que sabemos o quão complexo e até mesmo difícil seja esse assunto, ainda mais se tratando de leis trabalhistas.

Quando uma Medida Provisória semelhante foi aplicada em 2020, diversas empresas encontraram problemas ao tentar acesso no Empregador Web, como: erro no CNPJ, vínculo divergente ou não encontrado, seguro-desemprego desatualizado, dados divergentes na receita e entre outros. Ou até mesmo tiveram problemas com seus funcionários, quando os mesmos não conseguiam receber seus benefícios.

Como não queremos que isso aconteça com você, além de disponibilizarmos esse conteúdo, saiba que a Huerta está a sua disposição, deixaremos nosso contato caso sua empresa precise 😆

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